Tema(s): Crimes contra crianças e adolescentes Intimação da defensoria pública para prestar assistência às vítimas Presença em audiências de depoimentos especiais Ausência de ilegalidade
Data de Publicação: 24/11/2023
Tema(s): Habeas corpus Execução de alimentos Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Ausência de ilegalidade
Data de Publicação: 12/06/2017
Tema(s): Execução de alimentos Suspensão do direito de dirigir Ausência de ilegalidade
Data de Publicação: 11/04/2017